Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Proventos. Diferenciação do valor da gratificação em decorrência de ser a aposentadoria integral ou proporcional. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à constituição. Agravo a que se nega provimento.

«I. É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. ... (Continua)