Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Gratificação de desempenho de atividade em pesquisa, produção e análise, gestão e infra-estrutura de informações geográficas e estatísticas. Gdibge. Natureza jurídica. Extensão aos inativos. Interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I. É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de legislação infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. ... (Continua)