Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Incidência do ICMS nas vendas a prazo. 3. Inexistência de omissão. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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