Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração em mandado de segurança. Pressupostos. Não atendimento. Preclusão. Embargos não conhecidos.
«I. Ausência de pressupostos (CPC, art. 535, I e II) para a oposição de embargos de declaração. Inexistência de omissão no acórdão embargado. ... ()
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