Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RETRATAÇÃO - APELAÇÃO -

Anulação de Ato Administrativo - Liberação de veículo apreendido por transporte remunerado de passageiros - Devolução à Turma Julgadora diante do julgamento do mérito do RE Acórdão/STF, Tema 546, do C. STF, segundo qual «Surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço público de transporte coletivo e inconstitucional condicionar a liberação do veículo ao pagamento de multa, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração - Liberação de veículo apreendido não pode ser vinculada ao recolhimento de multas e demais despesas e encargos decorrentes da infração - Necessidade de adequação - Retratação acolhida em parte... (Continua)