Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Ação de Obrigação de Pagar c/c Danos Morais. Prova da efetiva impossibilidade do recorrente arcar com o encargo financeiro da demanda - Ausência - Indeferimento dos benefícios: - A concessão dos benefícios de justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação de impossibilidade de suportar o ônus do processo, mediante a apresentação de documentos pertinentes - Documentos apresentados demonstram a capacidade da Agravante em suportar o ônus do processo, com movimentação média mensal de R$ 17.000,00. Declaração de hipossuficiência tem presunção relativa e não absoluta. Decisão mantida ... (Continua)