Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos interposto pelo reclamado. Embargos de declaração em recurso de revista. Intervalo intrajornada. Trabalhador avulso. Norma coletiva. Quinze minutos ao final do turno de trabalho. Labor estendido por mais de um turno consecutivo ao mesmo operador portuário.

«1. A alegação de violação de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais não enseja a admissibilidade do recurso de embargos, pois, nos termos do CLT, art. 894, II, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente é admissível por divergência entre as Turmas deste Tribunal Superior ou entre as Turmas e a Seção de Dissídios Individuais. 2. Por outro lado, o único aresto colacionado é inespecífico, porque entende genericamente pela validade da norma coletiva que prevê a concessão do intervalo intrajornada de quinze minutos ao final do turno de trabalho do avulso, não tratando, entretanto, especificamente a respeito da validade dessa previsão convencional quando o trabalho é estendido por mais de um turno consecutivo ao mesmo operador portuário, questão examinada no acórdão impugnado. Incidência da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)