Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Embargos de declaração em recurso de revista com agravo. Diferenças de complementação de aposentadoria. Adesão ao novo regulamento.

«1. O acórdão turmário não adotou tese explícita a respeito dos aspectos alegados nas razões dos embargos, razão pela qual não há como se vislumbrar a alegada má-aplicação da Súmula 51, II, do TST. 2. Os arestos colacionados são inespecíficos, porque tratam sobre o alcance da coisa julgada relativa ao acordo homologado em reclamação trabalhista e sobre a norma interna que estabelece a desistência de reclamações trabalhistas ajuizadas e a renúncia a direitos adquiridos no plano anterior como condições para adesão ao novo plano de cargos e salários da CEF, fatos diversos do analisado pela Turma, qual seja a impossibilidade de cálculo da complementação de aposentadoria com base nas regras do antigo plano de benefícios quando se adere ao novo plano. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)