Jurisprudência Selecionada

1 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Complemento temporário variável de ajuste de piso de mercado. Ctva. Natureza salarial. Inclusão no salário de contribuição à previdência complementar.

«Discute-se, no caso, aplicação da prescrição parcial ou total à pretensão de declaração da natureza salarial da Complementação Temporária Variável de Ajuste ao Piso de Mercado. CTVA e sua consequente inclusão no cálculo do salário de contribuição à previdência complementar(Funcef). Vale destacar que esta SBDI-1, em sua composição completa, pacificou o entendimento acerca da matéria, no sentido de ser aplicável a prescrição parcial à pretensão ora em análise, por se tratar de descumprimento de norma interna, cuja lesão se renova mês e mês, não havendo falar em incidência da Súmula 294/TST (E-RR-400-89.2007.5.16.0004, Redator Ministro Lelio Bentes Corrêa, julgado em 8/11/2012 e publicado em 1º/3/2013). Embargos conhecidos e desprovidos.... (Continua)