Jurisprudência Selecionada

1 - TST Embargos em recurso de revista. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Plano de cargos e salários. Súmula 51. Reenquadramento. Inaplicabilidade. Ausência de opção.

«A premissa fática assentada no acórdão recorrido indica que:. a ré confessa não ter oportunizado aos engenheiros a opção pelo novo Plano. Confessou mais, que não há diferenças entre as atividades desempenhadas pelos engenheiros e arquitetos contratados antes e depois do PCS/98-. Uma vez registrado que o empregado não exerceu a faculdade de opção por um dos regulamentos, não há se falar em contrariedade ao item II da Súmula 51/TST, que faz remissão expressa à. opção-, bem como à. renúncia-. Outrossim, a divergência colacionada, embora emita tese no sentido de que a opção por um dos regulamentos representa a renúncia às regras do outro, apresenta-se inespecífica, na medida em que não parte da premissa assentada na decisão recorrida, segundo a qual, a empresa confessou que não oportunizou ao empregado a opção por um dos planos. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)