Jurisprudência Selecionada

1 - TST Prescrição. Protesto judicial ajuizado pelo sindicato profissional. Lista dos substituídos.

«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. A Turma não conheceu do Recurso de Revista com fundamento em óbices processuais, sem apreciar, portanto, a questão relativa à limitação dos efeitos do protesto judicial aos empregados relacionados no rol dos substituídos. Assim, não havendo tese a ser confrontada, não se verifica divergência jurisprudencial nem contrariedade às Orientações Jurisprudenciais citadas.... (Continua)