Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos. Base de cálculo de vantagens pessoais. Alteração. Instituição do pccs/98. Recurso de revista das reclamadas conhecido e provido para declarar a prescrição total. Súmula 294 do c. TST. Inaplicabilidade.

«O pedido de diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo das vantagens pessoais pelo Plano de Cargos e Salários instituído pela reclamada em 1998, não obstante estar previsto em normas empresariais internas, está sujeito à prescrição parcial, visto não configurar alteração contratual decorrente de ato único do empregador, mas de descumprimento do pactuado, lesão que se renova sucessivamente. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)