Jurisprudência Selecionada

1 - TST Embargos. Abono. Revisão anual dos vencimentos de servidores públicos. Impossibilidade. Recurso de revista do município conhecido e provido. Diferenças salariais. Reajustes anuais previstos em Leis municipais.

«Delimitada no v. acórdão regional a existência de concessão pelo reclamado de reajuste salarial em valores fixos, que resultou em índices de correção salarial diferenciados, deve ser reformada a v. decisão que entendeu que os valores decorrem de revisão de remuneração proibida pelo art. 37, x, da CF, eis que a incorporação do índice nos salários do empregado visou tão-somente corrigir a distorção do reajuste salarial entre os servidores. Assim, os valores fixos concedidos pelas leis municipais acarretou discriminação passível de correção pelo Poder Judiciário, não havendo se falar na incidência da Súmula 339 do E. STF. Precedentes desta C. Corte. Embargos conhecidos e providos... (Continua)