Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de embargos. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Juros e multa. Termo inicial.
«A jurisprudência do c. TST já se firmou no sentido de que os juros e a multa de mora sobre as contribuições previdenciárias deverão incidir apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença, ex vi da regra inserta no caput do Decreto 3.048/1999, art. 276. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... ()
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