Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Estatuto de 1967. Teoria do conglobamento. Súmula 288 do c. TST. Recurso de revista do banco conhecido e provido.

«A questão remete ao regulamento aplicável para o cálculo da complementação de aposentadoria do autor. Nesse contexto, a c. Turma consignou que a complementação de aposentadoria do empregado vai ser regulada pelo estatuto vigente à época da sua admissão, salvo se outro, posterior, considerado em seu conjunto, lhe for mais favorável, tendo delimitado não ser possível acolher a pretensão de aplicação de algumas cláusulas mais favoráveis do Estatuto de 1997, vigente no momento da concessão do benefício, e outras mais benéficas do Estatuto de 1967, criando um terceiro estatuto híbrido. Assim, a Súmula 288, ao prever que se aplica o estatuto vigente na admissão do empregado, e as alterações posteriores mais favoráveis desse estatuto, não autoriza o destacamento de normas de um e de outro regulamento, criando um regulamento totalmente favorável ao empregado. Recurso de embargos conhecidos e parcialmente providos.... (Continua)