Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de embargos. Adicional noturno e horas extraordinárias. Reflexos. Integração do descanso semanal remunerado no salário-hora do empregado prevista em norma coletiva. Vigência. Recurso de revista da reclamada conhecido e parcialmente provido.
«Diante da inespecificidade dos arestos acostados para exame e da impossibilidade de se reconhecer contrariedade à Súmula 277 do c. TST, ante a ausência de adoção de tese acerca da ultratividade da norma coletiva que determinou a integração dos DSR's no salario-hora do autor, ou mesmo de delimitação quanto à sua vigência, não se tem por caracterizados os pressupostos do CLT, art. 894, II. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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