Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Violação de Lei e da CF/88. Impossibilidade.

«Nos termos da atual redação do CLT, art. 894, conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente se viabiliza por divergência jurisprudencial entre Turmas desta Corte ou entre Turmas e a SBDI-1. Se a recorrente não apresenta julgados para confronto, os embargos não merecem conhecimento, porque não preenchem os requisitos de admissibilidade previstos no CLT, art. 894.... (Continua)