Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Complementação de aposentadoria. Aplicação do igp-di. Plano pré-75 do banesprev. Não opção.

«É incontroverso nos autos que os reclamantes não aderiram ao plano denominado. Pré-75-, ou seja, renunciaram aos índices de reajuste do novo plano, instituído pelo BANESPREV, o qual prevê a obrigatoriedade de reajuste anual dos proventos, optando por continuarem vinculados ao regulamento do reclamado, com possibilidade de reajuste na complementação da aposentadoria por ocasião do aumento dos vencimentos do pessoal da ativa. Na verdade, os recorridos pretenderam com a presente ação obter as vantagens de um estatuto jurídico ao qual não desejaram se sujeitar. Assim, inviável estender os benefícios concedidos aos aposentados vinculados ao BANESPREV se os reclamantes não se encontram submetidos às regras instituídas pelo plano de previdência privada. Tal entendimento não implica ofensa ao princípio da isonomia por se tratar de contrato cuja subscrição dependeu da manifestação de vontade, sem que se vislumbre qualquer indício de coação, porquanto oportunizado a todos a opção pela nova sistemática de reajustamento de benefício. A diferença entre índices de reajustes obtidos pelos que não aderiram ao referido plano em relação aos que aderiram não confere, por si só, o direito de ser inserido na nova regra. ... (Continua)