Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo regimental. Inadmissibilidade dos embargos pelo presidente da turma. Matéria não uniformizada por meio de Súmula ou Orientação Jurisprudencial. CLT, art. 894, II.

«Ainda que a jurisprudência desta Subseção venha se firmando no mesmo sentido do entendimento firmado, nos presentes autos, no julgamento do recurso de revista, certo é que a matéria referente às progressões por mérito previstas no PPC/95 dos empregados da ECT ainda não foi uniformizada por meio de súmula nem orientação jurisprudencial do TST, de modo que o não processamento dos embargos nessas condições desatende ao disposto no CLT, art. 894, II, o qual excepciona o cabimento somente nas hipóteses nas quais a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do TST. Precedente. Agravo regimental provido.... (Continua)