Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extras. Regime 5x1. Norma coletiva. Acordo de compensação. Súmulas 23 e 296, I, do TST.

«Para fins de conhecimento dos embargos por divergência jurisprudencial, é necessário o conflito de teses a partir do mesmo dispositivo legal, com identidade de premissa fática (Súmula 296, I, do TST), e enfrentamento de todos os fundamentos relevantes ao deslinde da controvérsia (Súmula 23/TST), o que não se verifica no caso concreto. Do trecho da fundamentação do acórdão paradigma extrai-se ter a controvérsia ficado restrita aos termos do art. 7º, XV, da CF e da Lei 10.101/00, tendo sido provido o recurso de revista da empresa porque demonstrado que os domingos trabalhados foram compensados com folga em outros dias da mesma semana. Não houve análise da controvérsia sob o prisma da inobservância do limite da jornada semanal de que trata o CF/88, art. 7º, XIII, fundamento autônomo utilizado no acórdão recorrido para manter a condenação da empresa ao pagamento das horas extras. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)