Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.1045.1002.4400

1 - TST Recurso de embargos. Horas in itinere. Natureza jurídica. Reflexos. Alteração mediante instrumento coletivo. Impossibilidade.

«Não há como se entender pela validade da norma coletiva que atribui natureza indenizatória às horas in itinere. Recurso de embargos conhecido desprovido.... ()

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