Jurisprudência Selecionada
1 - TST Embargos em recurso de revista. Intempestividade. Encaminhamento da petição do recurso por via eletrônica. Data do protocolo no tribunal competente. Prevalência
«1. Para efeito de contagem dos prazos recursais, a jurisprudência pacífica do TST considera a data da efetiva protocolização do recurso no Tribunal competente. Precedentes. ... ()
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