Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Porte de munição de arma de fogo de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16. Crime de perigo abstrato. Tipicidade da conduta.
«1. O porte de munição de arma de fogo de uso restrito constitui crime de perigo abstrato, portanto, irrelevante a presença da arma de fogo para sua tipificação. Precedentes. ... ()
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