Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e tributário. 1. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Vendas a prazo. Incidência sobre os acréscimos financeiros. 2. Multa fixada no percentual de 50% do montante devido. Análise do caráter confiscatório. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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