Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Consumidor. Plano de saúde. Cobertura contratual. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Necessidade de reexame de provas e de cláusulas contratuais. Súmulas ns. 279 e 454 do STF. Ausência de afronta ao princípio da reserva de plenário. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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