Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.1270.3000.7100

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Controvérsia sobre preterição em nomeação. Necessidade de reexame de provas e do edital do concurso. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF