Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Pretensão ao recebimento de suplementação de aposentadoria cumulada com complementação de aposentadoria. Impossibilidade. Acórdão recorrido fundamentado na legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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