Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamento infraconstitucional não atacado. Súmula 283/STF. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Súmulas 284 e 287/STF.
«1. Se o recurso de agravo regimental não ataca todos os fundamentos da decisão agravada, deve ser prontamente rejeitado, nos termos das Súmulas 284 e 287 da Corte. ... ()
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