Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Pensão. Critérios de reajuste. Necessidade do exame prévio da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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