Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral deficiente. Violação ao CF/88, art. 5º, XXXV e XXXVI. Ofensa constitucional reflexa. Exame da evolução da jurisprudência do tribunal superior eleitoral. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote