Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Ausência de fundamentação da preliminar de repercussão geral das questões constitucionais suscitadas. Agravo a que se nega provimento.

«I. A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no CPC/1973, art. 543-A, § 2º, introduzido pela Lei 11.418/2006, e no art. 327, § 1º, do RISTF. ... (Continua)