Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.1275.3000.0000

1 - TST Embargos em recurso de revista. Horas in itinere. Natureza indenizatória determinada em norma coletiva. Súmula 337/TST.

«O recurso de embargos não alcança conhecimento pois a divergência colacionada não atende ao que dispõe a letra «a do item I da Súmula 337/TST, na medida em que não foi citada a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado o dissenso, tampouco foi juntada a cópia autenticada do acórdão paradigma. Recurso de embargos não conhecido.... ()

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