Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Horas extras. Turno ininterrupto de revezamento. Fixação de jornada de trabalho mediante negociação coletiva.

«Discute-se o direito ao recebimento de horas extras decorrentes do trabalho realizado em regime de turnos ininterruptos de revezamento. Além de constar no acórdão Regional afirmação expressa de que foi reconhecida a jornada de trabalho de oito horas, percebe-se, ainda, que, em julgamento dos embargos de declaração opostos pelo autor, a Terceira Turma do TST acrescentou ser inovatória a pretensão recursal acerca da validade do regime de compensação. Nesse contexto, não se vislumbra possibilidade de conhecimento dos embargos por contrariedade à Súmula 423/TST e de divergência jurisprudencial. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)