Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de embargos em recurso de revista. Horas extraordinárias. Pré-contratação.
«O princípio da primazia da realidade autoriza que se reconheça a pré-contratação de horas extraordinárias, ocorrida no plano dos fatos, ainda que não tenha sido formalmente pactuada no momento da admissão. Baseada a conclusão do acórdão na presunção de que o pagamento de horas extraordinárias operou-se de forma irregular, não há como se verificar contrariedade à Súmula 199, I, do TST. Precedentes desta Subseção. ... ()
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