Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.1275.3001.2200

1 - TST Recurso de embargos interposto pela funcef. Recurso de embargos. Hipótese de cabimento.

«1. Nos termos do CLT, art. 894, inc. II somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. ... ()

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