Jurisprudência Selecionada

1 - TST Embargos interpostos antes da entrada em vigor da Lei 11.496/2007. Programa de incentivo à demissão voluntária. Transação extrajudicial. Efeitos. Decisão embargada em sintonia com a Orientação Jurisprudencial 270 da SDI-1 do TST.

«Decisão embargada em sintonia com o entendimento pacificado na Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST, segundo a qual. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo-. Cumpre ressaltar, por oportuno, que a reclamada, nas razões de embargos, nada alega quanto à inexistência de ressalva expressa do reclamante em relação às horas extras e o valor pago a tal título no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, sendo que a Turma do TST também não tratou do tema sob esse enfoque, o que impossibilita sua análise por esta Subseção ante a falta do devido prequestionamento, nos termos da Súmula 297, itens I e II, do TST. ... (Continua)