Jurisprudência Selecionada

1 - TST Prescrição. Alteração contratual.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação dos artigos 267, IV, e 297, III, do Código de Processo Civil. 2) Considerando que não cabem mais embargos por violação de dispositivos de lei, ante a nova sistemática processual, não se pode conhecer destes embargos por contrariedade às Súmulas/TST nºs 126 e 297, salvo se do conteúdo da própria decisão embargada se verificar afirmação divergente do teor das súmulas de natureza processual indicadas pela parte, o que não ocorreu na presente hipótese, em que a Turma utilizou-se da tese jurídica adotada pelo TRT e do quadro fático descrito no acórdão em recurso ordinário para não conhecer do recurso de revista da reclamada. 3) Não se conhece de recurso de embargos por divergência jurisprudencial quando os arestos paradigmas não são citados com fontes de publicação válidas, nos termos da Súmula/TST 337, I a IV. Recurso de embargos não conhecido. 4) Não verifico contrariedade à Súmula/TST 294 sob o enfoque trazido pela embargante, de que incidiria à hipótese a prescrição total. É que a Turma adotou em tese, da prescrição total. Entretanto, ante a verificação de que as lesões ocorreram a partir de agosto de 2002, aliada ao fato de a reclamação trabalhista ter sido ajuizada originariamente (antes do desmembramento) menos de cinco anos após (em 31/07/2007), entendeu que os pleitos não estavam prescritos, no que decidiu em consonância com o referido verbete e com o CF/88, art. 7º, XXIX. Incidência da Súmula/TST 296, I. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)