Jurisprudência Selecionada

1 - TST Rmnr. Natureza salarial. Computável no salário real de benefício e das contribuições.

«O art. 5º, II, da CF não trata da discussão dos autos relativa aos critérios e à base de cálculo da suplementação de aposentadoria em análise, além do que, por se tratar de dispositivo de princípio genérico, em regra, sua violação só se perfaz, quando muito, de forma reflexa ou indireta, consoante a Súmula 636/STF. Nesse passo, permanece incólume o referido dispositivo no caso vertente. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)