Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Turno ininterrupto de revezamento. Elastecimento de jornada além da oitava hora diária por norma coletiva.
«Consoante o disposto na Súmula 423/TST, é válido o elastecimento de jornada superior a seis horas, desde que limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva para os empregados submetidos a turno ininterrupto de revezamento. No caso, o Regional consigna que se trata de elastecimento de jornada além da oitava hora diária, em turnos de revezamento, pactuado por norma coletiva. Em tal contexto, não é possível considerar válido o que foi pactuado, porquanto ultrapassa a jornada de oito horas estabelecida na súmula já mencionada, sendo devidas as horas trabalhadas além da 6ª diária. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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