Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Administração pública
«Na hipótese em que o dispositivo tido por violado desdobra-se em parágrafos, incisos e alíneas, é ônus da parte indicar, com precisão, a qual das subdivisões do dispositivo se refere, procedimento sem o qual o recurso se afigura desfundamentado. Nessa linha, rejeita-se a alegação de violação ao Lei 8.666/1993, art. 71. ... ()
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