Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Horas in itinere. Norma coletiva. Limitação. Desproporcionalidade.
«A C. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, buscando fixar balizas para o estabelecimento de quantificação para o pagamento das horas in itinere, afirmou a invalidade da norma coletiva que, conquanto não suprima o direito, estabelece-o em patamar irrazoável e desproporcional, tendente à supressão. ... ()
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