Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.1281.8001.9800

1 - TST Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Limpeza e higienização de banheiros e coleta de lixo. Agentes biológicos. Laboratório de análises clínicas.

«O contexto fático delineado pelo Eg. TRT, através do laudo pericial, revela que a atividade desenvolvida pela Reclamante se enquadra nas descritas no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Óbice da Súmula 126/TST.... ()

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