Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.1281.8002.2900

1 - TST Abatimento dos valores pagos. Horas extras. Critério global.

«Nos termos do entendimento atual e majoritário da Orientação Jurisprudencial 415 da SBDI-1, o abatimento dos valores pagos a maior não pode limitar-se ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Precedente.... ()

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