Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.1281.8002.3400

1 - TST Recurso de revista. Horas extraordinárias. Bancário. Divisor 180

«A nova redação da Súmula 124/TST determina que, no cálculo das horas extras do bancário, o divisor aplicável será de 180, para empregados submetidos à jornada de 6 (seis) horas, salvo se houver previsão expressa em acordo individual ou norma coletiva no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado. Consigna o Tribunal Regional que. inexiste previsão legal ou normativa a amparar-lhe a pretensão-.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF