Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Prescrição. Contrato de trabalho em curso
«Estando o contrato de trabalho em vigor na época do ajuizamento da Reclamação Trabalhista, aplica-se a prescrição quinquenal à pretensão. Na espécie, a alteração nos valores pagos a título de função comissionada técnica. FCT ocorreu em 1º/11/2007 e a ação foi proposta em 25/10/2010, dentro, portanto, do quinquênio legal.... ()
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