Jurisprudência Selecionada

1 - TST Compensação. Condenação judicial. Mercadorias retidas pelo autor.

«A Reclamada aparelha sua insurgência, em relação ao pedido de compensação, sob a exclusiva alegação de violação do CF/88, art. 5º, XXXV. Ocorre que o dispositivo constitucional indicado sequer trata do tema e, ao revés do alegado pela parte, não pode ser tido como violado, tendo em vista a observância, pelas instâncias ordinárias, do preceito da inafastabilidade do controle jurisdicional, tanto que a parte pôde contrapor-se à pretensão aforada pelo Autor e teve suas alegações e fundamentos devidamente apreciados pelo judiciário. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)