Jurisprudência Selecionada
1 - TST Ii. Recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de multa e juros de mora.
«Tratando-se de parcelas oriundas de decisão judicial, só se constitui em mora o devedor que não recolher o valor respectivo no prazo estabelecido pelo artigo 276 do Decreto3.048/99. Dessa forma, somente incidirá juros de mora e multa sobre a contribuição previdenciária após o decurso do referido prazo, e não a partir da prestação de serviços. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote