Jurisprudência Selecionada
1 - TST Julgamento extra petita. Constituição de garantia, inclusão do reclamante na folha de pagamentos e expedição de ofícios.
«Justificada na necessidade de se conferir efetividade à decisão, a inclusão da indenização por danos materiais na folha de pagamento não viola qualquer dispositivo constitucional ou legal. A expedição de ofícios, por sua vez, inclui-se entre os poderes do juiz na condução do processo. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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