Jurisprudência Selecionada

1 - TST Pensão mensal. Limitação à data em que o reclamante completar 65 anos de idade ou falecer. Reformatio in pejus. Conversão da obrigação, de parcela única em prestações mensais.

«A jurisprudência atual, notória e iterativa deste Tribunal determina o pagamento de pensão mensal vitalícia no caso de diminuição da capacidade laborativa ou incapacidade total do empregado. O Regional, atento ao limite imposto pelo pedido, manteve a fixação da pensão até os 72 anos de idade do Reclamante, o que não viola os dispositivos invocados no recurso. Não demonstrado, por outro lado, qualquer prejuízo na conversão da obrigação, de parcela única em prestações mensais. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)