Jurisprudência Selecionada
1 - TST Multa. Embargos de declaração protelatórios.
«A aplicação de multa, nesse caso, constitui matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do juiz (art. 130 e 131, do CPC/1973), que, no caso, se convenceu do intuito protelatório da medida. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote